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Termo de Serviço GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA

Cláusula I. Dos Serviços e Condições de Uso.

1.1.O presente Termo, objetiva regular a utilização do serviço de voz  através da tecnologia Voz  sobre IP ENTRE a GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ 03.721.699/0001-77, com sede a Av. Presidente Wilson, nº 228 - 2º andar, Rio de Janeiro/RJ,  e o USUARIO .

1.2.O produto será utilizado para referir-se a plataforma do serviço de capacidade de emissão, transmissão e recepção de tráfego de voz prestado pela GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA ao USUÁRIO.  Ao preencher os dados cadastrais e aceitar o seguinte termo, o USUÁRIO se compromete a seguir todo o exposto aqui, bem como utilizar os serviços em conformidade com as leis e regulamentações brasileiras.

1.3.À GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA é garantido  o direito de modificar qualquer procedimento de afiliação e quaisquer outras informações pertinentes a prestação do serviço, sem prévio aviso, caso haja percepção de alguma infração ao disposto na cláusula 2.2.

1.4.A GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA está comprometido em não condicionar a venda do serviço à compra ou utilização de qualquer outro serviço.

1.5.Ao concordar com o presente instrumento legal, o USUÁRIO estará ciente de que a responsabilidade sobre a conexão de link Internet e a venda de equipamentos não tem correspondência ou recai sobre a GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA.

Cláusula II. Do Cadastro do USUÁRIO.

2.1.Após a leitura, cadastro, aceite do termo pelo USUÁRIO e compra inicial de créditos mencionado no item 14.2, a GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA o afiliará automaticamente processando as informações em seu banco de dados.

2.2.Ao efetuar seu cadastro, o USUÁRIO deverá fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, declarando-se plenamente ciente de que a utilização de dados incorretos ou de outrem configuram a prática de crime, sujeitado ao infrator às penalidades previstas na legislação em vigor, isentando de qualquer responsabilidade a GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA para com TERCEIROS.

2.3.O USUÁRIO obriga-se a atualizar seus dados sempre que houver modificações, notificando assim a GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA.

2.4.A GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA pode, sempre que necessário, averiguar a veracidade das informações fornecidas. Caso seja identificada alguma irregularidade nos dados, poderá a GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA suspender imediatamente os serviços até pronunciamento do USUÁRIO.

Cláusula III. Da Afiliação.

3.1.A afiliação pode ser realizada por qualquer pessoa (física ou jurídica), desde que fornecidos os dados verdadeiros para cadastro, inclusive e principalmente um número válido de CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), entre outros dados solicitados.

Cláusula IV.Da Conduta e Procedimentos do USUÁRIO e da GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA.

4.1.O rol de atividades e comportamentos referentes ao USUÁRIO está apresentado nos itens a seguir.  A GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA se reserva o direito de suspender o contrato, caso haja desrespeito ou inadimplência ao conteúdo apresentado.

4.1.1.A utilização, sem autorização expressa do autor ou titular dos direitos, de material protegido por direito autoral, registrado como marca comercial ou patenteado, é vedada, inclui-se aqui a pirataria de software e violação de marca, patente, segredo comercial ou outra violação de propriedade intelectual que contribua, incentive ou facilite.

4.1.2.O USUÁRIO providenciará equipamento e/ou software homologados e conexão a internet necessária à correta instalação e funcionamento do serviço, visto que está ciente do contido na cláusula 1.5

4.1.3.Fica vedado ao USUÁRIO ceder ou transferir a terceiros o serviço ora contratado, sem anuência prévia e expressa da GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA.

4.1.4.Somente conectar à rede da GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA, terminais que sejam homologados pela mesma.

4.1.5.Efetuar o pagamento ao serviço prestado, conforme a maneira descrita nas cláusulas 5 e 6.

4.1.6.Manter atualizado o cadastro de contato, indicando sempre todas as mudanças de endereço, telefone, e-mail, fax ou qualquer outra forma de comunicação, de acordo com o expresso na cláusula 2.3.

Cláusula V. Da Remuneração.

PARÁGRAFO ÚNICO:
A cobrança será contabilizada de acordo com o minuto fechado.

Cláusula VI. Da Forma de Pagamento.

6.1.Somente será prestado serviço na modalidade de sistema Pré-pago.

6.2.As condições da prestação do serviço dar-se-ão mediante prévia aquisição e ativação pelo USUÁRIO de créditos de voz associados a valores determinados pela GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA, e segundo as condições estabelecidas neste contrato.

6.3.Pela prestação do serviço, o USUÁRIO pagará a GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA a quantia correspondente aos créditos de voz ativados, já incluso o tributo estadual incidente sobre esse tipo de prestação de serviço, que será recolhido em conformidade com a legislação aplicável.

6.4.Os créditos ativados estarão sujeitos a prazo de validade de acordo com o prescrito na cláusula 7.1. deste contrato.

6.5.O USUÁRIO será avisado, por e-mail, sempre que:

Seu saldo de créditos estiver perto do fim.  O limite e o tempo restante para o saldo de seus créditos serão indicados pelo próprio USUÁRIO

6.6.O USUÁRIO poderá a qualquer hora, consultar o saldo de seus créditos pelo site do AGENTE AUTORIZADO, salvo em casos de manutenção prévia da página podendo, desta forma, o saldo de  créditos ser consultado diretamente com a Central de Atendimento da GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA.

Cláusula VII. Do Bloqueio dos Serviços.

7.1.Os créditos ativados terão validade por um período de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva ativação.  Ultrapassado o período mencionado e não havendo a compra de novos créditos, os créditos remanescentes, não utilizados, serão bloqueados.

7.2 Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem que se faça a recarga dos créditos, a GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA efetuará o bloqueio do serviço, com prévio aviso ao USUÁRIO, mas ainda terá o número da GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA ativo.

7.2.1 A ativação de novos créditos, possibilitará o desbloqueio do serviço para o USUARIO e a reativação dos créditos remanescentes que foram anteriormente bloqueados. 
  
7.3.Passados 30 dias do bloqueio mencionado acima, a GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA rescindirá o contrato com prévio aviso de 5 (cinco) dias ao USUÁRIO, sendo que o numero da GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA será desativado.   
 
 7.3.1 A ativação de novos créditos levará o USUÁRIO a aderir a um novo contrato e receberá um novo número da GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA

Parágrafo Primeiro: A ativação de novos créditos pelo USUÁRIO prorroga o prazo de validade dos créditos já existentes e não utilizados.

Cláusula VIII.Da Vigência.

PARÁGRAFO ÚNICO:

O prazo contratual é de 90 dias, sendo renovado no mesmo prazo a cada recarga nos termos da Clausula 7.1 e vigorando a partir da data da primeira compra de créditos, podendo extinguir-se de acordo com a Cláusula Nona.

Cláusula IX.Da Rescisão do Contrato.

9.1.O presente contrato pode ser rescindido:

9.1.1.Caso o USUÁRIO infrinja qualquer cláusula contratual ou use indevidamente o serviço, a GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA comunicará por escrito ao mesmo para que, em 48 (quarenta e oito) horas, cesse tais práticas sob pena de suspensão do serviço ou rescisão do contrato por parte da GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA, sem prejuízo do ajuizamento de ação de indenização em face do USUÁRIO.

9.1.2.A não recarga durante o prazo de 120 dias pelo USUÁRIO acarretará a rescisão, sem ônus para quaisquer das partes.

9.1.3.O presente Contrato só poderá ser modificado ou suplementado por mútuo entendimento entre as partes, mediante a elaboração de Alteração Contratual (Termo Aditivo), assinado por seus representantes legais, sucessores ou substitutos, ou por quem estiver no uso de competência delegada para este fim.

9.1.4. Será considerado motivo para a rescisão imediata do presente contrato a falência, insolvência, pedido de concordata, intervenção, liquidação ou dissolução de qualquer uma das partes ou configuração de situação pré-falimentar ou de pré-insolvência, inclusive com títulos vencidos e protestados ou ações de execução que comprometam a solidez financeira.

Cláusula X.Da identificação online.

PARÁGRAFO ÚNICO: 
          
A senha é pessoal e intransferível e, portanto, não deve ser divulgada pelo USUÁRIO a terceiros. Caso tenha motivos para acreditar que terceiros tiveram acesso à sua senha o USUÁRIO deverá imediatamente alterar a sua senha.  O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável pela utilização de sua senha, inclusive por danos e prejuízos causados a terceiros e/ou à GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA.

Cláusula XI.Das Limitações de Qualidade e Garantia.

11.1.Ao concordar com esse termo o USUÁRIO estará ciente que o Serviço é fornecido na forma como está disponibilizado e a GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA não é responsável pela qualidade de qualquer comunicação do USUÁRIO, principalmente quando verificados problemas referentes a conexões.

11.2.A GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA obriga-se a prestar os serviços de maneira eficiente ao USUÁRIO, ou seja, envidará os melhores esforços para assegurar que o Serviço funcione da melhor forma possível.

11.3.O USUÁRIO concorda em relação a GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA que:

a.Interrupções, tempestividades, erros e outros motivos de força maior não são de responsabilidade da GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA;
b.A GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA não detém qualquer responsabilidade seja contratual ou extra-contratual, por quaisquer danos patrimoniais ou morais, incluindo sem limitação, danos por lucros cessantes, perda de fundo de comércio ou de informações ou outras perdas intangíveis resultantes de:

I.Uso ou incapacidade de utilização do sistema;
II.Custo de aquisição de bens ou serviços decorrentes da compra de bens, informações e dados pelo ou através do serviço;
III.Acesso não autorizado às transmissões ou informações do USUÁRIO, bem como alteração destes;
IV.Por motivos de força maior ou caso fortuito e atos praticados pelo próprio USUÁRIO.
V.Problemas com a conexão de banda larga.

Cláusula XII. Do Regulamento.

12.1.A GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA se compromete a estar de acordo com os parâmetros de qualidade do serviço constantes do Capítulo II do título IV da resolução 272 da Anatel (art.47).

12.2.A GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA se compromete a cumprir outros parâmetros constantes no Capítulo III do título IV do regulamento 272 da Anatel (art. 48 a 58), bem como o Capítulo IV do mesmo título, no tocante ao artigo 59 da resolução 272.

12.3.O endereço da Anatel é SAUS Quadra 06, Bloco E e H, CEP 70.070-940-DF e o endereço eletrônico é www.anatel.gov.br/biblioteca,  onde o cliente poderá encontrar cópia integral da Resolução 272 da Anatel.

12.4.O telefone da Central de Atendimento Anatel é 0800-33-2001.

Cláusula XIII. Do Centro de Atendimento.

13.1.O Centro de Atendimento GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA é 0800-727-0051.  A discagem é gratuita, durante vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, onde o cliente poderá encontrar informações sobre o serviço.

13.2 O AGENTE AUTORIZADO disponibilizará o seu site para interação com o USUÁRIO, de acordo com o padrão GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA.

Cláusula XIV. Disposições Gerais.

14.1.As condições da prestação do SERVIÇO poderão ser alteradas, por iniciativa do GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA, com comunicação prévia ao USUÁRIO.

Parágrafo Primeiro: Parágrafo Único - No caso das tarifas serem alteradas, ficará a critério do USUÁRIO se continua ou não com o contrato em vigência.

Parágrafo Segundo Os valores cobrados pelos serviços prestados pela GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA, incluindo as tarifas serão divulgados no site do AGENTE AUTORIZADO.

14.2.O contrato de prestação de serviço e concretização de cadastro na GLOINFO 500 SOLUÇÕES EM TELEMATICA LTDA somente estará concretizado mediante compra inicial de créditos no valor mínimo de R$10,00 (dez reais).

14.3.Não se aplica a esse contrato o serviço de ligação do sistema de Telefonia Convencional para o VOIP (DID)

Cláusula XV:Foro.

As partes elegem o foro da cidade do Rio de Janeiro para dirimir toda e qualquer dúvida ou pendência decorrente da aplicação do presente.

Concordo com o termo de serviço